Documento oficial
Termos de Uso do WhatsLab
Esta pagina publica replica o conteudo exibido no proprio app para que usuarios, revisores e lojas de aplicativos possam consultar os termos em um endereco oficial na web.
Ao usar o WhatsLab voce concorda com estes termos. Em caso de duvidas, utilize nosso canal oficial de suporte.
1. Aceitacao e uso condicionado
Ao instalar, acessar ou utilizar o WhatsLab, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde, nao utilize o aplicativo. O uso do WhatsLab e condicionado a finalidade licita, autorizada e compatÃvel com as leis aplicaveis.
2. Uso estritamente autorizado
O WhatsLab destina-se exclusivamente ao acompanhamento parental, familiar ou de pessoas sobre as quais o usuario detenha autorizacao legal valida, responsabilidade direta ou consentimento expresso, informado e comprovavel. E proibido utilizar o aplicativo para vigiar, perseguir, controlar ou monitorar terceiros sem base legal adequada ou sem a autorizacao exigida pela legislacao aplicavel.
3. Declaracoes obrigatorias do usuario
Ao usar o aplicativo, voce declara e garante que: (i) possui autoridade legal, dever de cuidado ou consentimento valido para acompanhar o numero ou conta informados; (ii) todas as informacoes fornecidas por voce sao verdadeiras; (iii) o uso do aplicativo respeita a legislacao civil, criminal, consumerista, digital e de privacidade aplicavel; e (iv) voce entende que nao pode utilizar o WhatsLab para fins ocultos, abusivos, intimidatorios ou ilicitos.
4. Responsabilidade exclusiva do usuario
Voce e o unico e exclusivo responsavel pela forma como utiliza o WhatsLab, pelos numeros que cadastra, pelas conexoes que realiza, pelas informacoes que acompanha e por qualquer consequencia decorrente do uso do aplicativo. Nenhuma funcionalidade do WhatsLab deve ser interpretada como autorizacao para monitoramento ilicito ou como substituicao de orientacao juridica.
5. Limitacao de responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei, o WhatsLab, seus desenvolvedores, operadores, fornecedores, parceiros e representantes nao respondem por perdas, danos, prejuizos, reclamacoes, processos, sancoes, multas, responsabilizacao civil, criminal, administrativa ou regulatoria decorrentes de uso indevido, abusivo, ilicito ou nao autorizado do aplicativo por parte do usuario ou de terceiros.
6. Indenizacao
Voce concorda em defender, indenizar e manter indenes o WhatsLab, seus desenvolvedores, operadores e parceiros contra quaisquer reclamacoes, acoes, perdas, custos, despesas, multas, danos e honorarios decorrentes do seu uso do aplicativo, da violacao destes Termos, da violacao de direitos de terceiros ou do descumprimento de qualquer lei aplicavel.
7. Restricoes expressas
E expressamente proibido: monitorar pessoas sem autorizacao legal adequada; usar o aplicativo para perseguicao, constrangimento, controle coercitivo ou assedio; compartilhar credenciais ou acesso com terceiros nao autorizados; tentar burlar sistemas de seguranca; modificar, copiar, redistribuir ou explorar comercialmente o aplicativo sem permissao; ou utilizar o WhatsLab para qualquer objetivo contrario as lojas de aplicativos ou a legislacao vigente.
8. Suspensao, bloqueio e cooperacao
O WhatsLab pode suspender, limitar ou encerrar o acesso de usuarios que violem estes Termos, sem aviso previo e sem obrigacao de reembolso, bem como cooperar com autoridades competentes quando houver suspeita de uso ilicito, fraudulento ou lesivo a terceiros.
9. Ausencia de garantias
O aplicativo e fornecido no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implicitas de disponibilidade continua, adequacao a proposito especifico, ausencia de falhas, ausencia de interrupcoes ou compatibilidade absoluta com todos os cenarios de uso.
10. Alteracoes e foro
Os Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do aplicativo apos a publicacao de alteracoes representa sua concordancia com a versao vigente. Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira, observadas as normas obrigatorias aplicaveis ao consumidor e a privacidade.